1.1. A CAUSA é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta advogados entre si e advogados a clientes que necessitam de serviços jurídicos.
1.2. A CAUSA NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS E NÃO EXERCE A ADVOCACIA. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, nos termos dos arts. 710–721 do Código Civil.
1.3. Toda e qualquer relação contratual decorrente do uso da plataforma (consultas, contratos de prestação de serviços entre advogados, diligências) é estabelecida exclusivamente entre os usuários. A CAUSA não é parte nesses contratos e não assume responsabilidade pelos serviços prestados.
2.1. Para se cadastrar como advogado, o usuário deve: (a) possuir inscrição válida e regular na OAB; (b) ter capacidade civil plena; (c) não estar suspenso ou impedido pelo Tribunal de Ética da OAB.
2.2. O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o número de registro OAB.
2.3. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.
3.1. A plataforma realiza consulta automatizada ao CNA/OAB (cna.oab.org.br) para verificar a situação do registro informado pelo usuário.
3.2. A responsabilidade pela regularidade da inscrição na OAB é exclusiva do advogado. A CAUSA não garante que a verificação reflita em tempo real a situação atual do registro.
3.3. A plataforma poderá suspender o acesso a funcionalidades profissionais caso a verificação indique situação irregular.
4.1. O Escritório Virtual permite que advogados publiquem demandas para contratação de outros advogados (diligências, substabelecimentos, consultorias jurídicas).
4.2. Os contratos gerados pela plataforma são acordados e assinados exclusivamente pelos advogados envolvidos. A CAUSA não assina, não garante e não é parte nesses contratos.
4.3. Honorários, prazos e condições de execução dos serviços são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes, nos termos dos arts. 22–26 da Lei nº 8.906/94.
4.4. A taxa de intermediação da CAUSA (atualmente 5%) é cobrada sobre cada transação concluída. O valor pode ser alterado mediante aviso com 30 dias de antecedência.
4.5. Ambos os advogados se comprometem a não circumventar a plataforma para realização de pagamentos referentes às demandas originadas aqui, pelo período de 12 meses após a conclusão do serviço.
4.6. O chat do Escritório Virtual é de uso exclusivo dos advogados contratantes. A CAUSA não monitora o conteúdo das mensagens e não utiliza as comunicações para qualquer finalidade.
5.1. Cada advogado é individualmente responsável pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFO-02/2015) em todas as interações realizadas pela plataforma.
5.2. É vedado o uso da plataforma para captação irregular de clientela, publicidade vedada pelo Código de Ética ou qualquer conduta contrária ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
5.3. O sigilo profissional (art. 7º, XIX, Lei nº 8.906/94) é de responsabilidade de cada advogado.
6.1. Os pagamentos são processados via NexusPay (Pix).
6.2. Em caso de cancelamento antes do início dos serviços, o valor poderá ser reembolsado conforme política vigente, descontada a taxa de processamento.
6.3. A CAUSA não é responsável por inadimplência entre as partes contratantes.
7.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7.2. Dados de OAB, CPF e documentos profissionais são coletados exclusivamente para verificação de identidade e habilitação profissional.
7.3. A CAUSA não vende dados pessoais a terceiros.
8.1. A CAUSA não se responsabiliza por: (a) qualidade, legalidade ou resultado dos serviços jurídicos prestados por advogados cadastrados; (b) inadimplência entre partes; (c) suspensão ou cancelamento de inscrição OAB não informados em tempo hábil; (d) danos decorrentes de uso indevido da plataforma por terceiros.
8.2. A responsabilidade total da CAUSA, em qualquer hipótese, não excederá o valor das taxas pagas pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento danoso.
9.1. A CAUSA poderá suspender ou encerrar contas que: violem estes Termos; utilizem a plataforma para fins ilícitos; pratiquem circumvenção; ou tenham inscrição OAB cancelada.
9.2. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação. Dados serão retidos pelo prazo legal.
10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.1. A CAUSA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência implica concordância com os novos termos.